Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-BA
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1154089
Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999,
julgue os seguintes itens.
I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum
interessado em processo administrativo deve declarar-se
impedido de atuar no processo.
II A revogação de ato administrativo deve ser motivada,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
III Das decisões administrativas cabe recurso, que será
imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.