Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento…

Question

Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade. Nesse cenário,

Accepted Answer

não se pode afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que seu regramento se aplica a todas as crianças e adolescentes, independentemente da comunidade em que vivam.

Answer

poderá haver um regramento próprio que, em virtude das particularidades da comunidade em questão, não precisará observar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

poderá haver um regramento próprio, desde que seja previamente aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

Answer

o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.

Answer

o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Tutelar responsável pela região da comunidade atingida.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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