Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Estado do Pará
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3586597
Julgue o item seguinte, acerca do livro diário auxiliar da receita e da despesa e do livro de depósito prévio, segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registo do Estado do Pará (Provimento n.º 002/2019 – CJRMB/CJCI) e o Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento n.º 149/2023).
É possível ao delegatário formalizar requerimento de
reexame da decisão que determina exclusão de lançamento
de despesa, desde que observado o prazo de recurso
administrativo previsto na lei de organização judiciária local
ou, se inexistente, o prazo de 15 dias contado da ciência da
decisão que determinou a exclusão.
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Gabarito: CERTO.