Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O servidor civil de uma organização militar que sofre agressão de um civil dentro da unidade militar é vítima de crime militar, nos termos do art.…

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A menoridade penal militar é fixada em 18 anos, assim como na legislação penal comum.

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O crime de insubordinação, previsto no art. 163 do CPM, consiste em recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de atribuição.

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No que se refere ao crime militar, julgue o item: O erro de direito (erro sobre a ilicitude do fato) pode excluir a culpabilidade no CPM quando o…

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Para que um crime previsto exclusivamente na legislação penal comum se torne crime militar por extensão, é necessário que se enquadre nas hipóteses…