Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3874707
De acordo com o disposto no artigo 245 da Lei Federal
nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), configura-se uma infração quando o
médico, professor ou responsável por estabelecimento
de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou
creche deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita
ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente. Tal conduta, sujeita à pena de multa de três
a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em
caso de reincidência, constitui uma: