Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas Socioeducativas
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Cananéia - SP
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1317417
A partir da Lei no 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas
em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta
do Estado. No que se refere ao adolescente em conflito
com a lei, foram resguardados diversos direitos e garantias, tais como o direito ao devido processo legal, à ampla
defesa e, em caso de ser comprovada a prática de ato
infracional, de serem aplicadas medidas socioeducativas
pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 112, § 1o , a medida aplicada ao adolescente levará em
conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e
em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta
do Estado. No que se refere ao adolescente em conflito
com a lei, foram resguardados diversos direitos e garantias, tais como o direito ao devido processo legal, à ampla
defesa e, em caso de ser comprovada a prática de ato
infracional, de serem aplicadas medidas socioeducativas
pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 112, § 1o , a medida aplicada ao adolescente levará em
conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e