Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3709708
As crianças e os adolescentes estão juridicamente amparados pela Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece normas de proteção integral a esse público. Entre as medidas previstas, destaca-se a proibição de venda de determinados produtos e substâncias a menores de 18 anos. Essa proibição refere-se à venda de:
I.Armas, munições e explosivos.
II.Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III.Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização devida.
É CORRETO o que se afirma em: