Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

A responsabilidade pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre o Estado, cabendo à família e à sociedade apenas um papel consultivo.

O ECA prevê que a proteção dos direitos das crianças e adolescentes é uma responsabilidade exclusiva da família, sem a necessidade de intervenção do Estado ou da sociedade.

A proteção dos direitos das crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade, devendo todos atuar de forma integrada para garantir o desenvolvimento pleno e a dignidade dessas pessoas.

O ECA estabelece que a responsabilidade pela proteção das crianças e adolescentes é exclusiva da sociedade civil organizada, com o Estado e a família atuando de forma subsidiária.