De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA

Accepted Answer

previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Answer

crédito com dotação ilimitada, desde que destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Answer

condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Answer

crédito com finalidade imprecisa, desde que previsto no PPA.

Answer

atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em montante prudencial superior à variação do índice de preços previsto na LDO.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais