Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- IGEDUC
- Órgão:
- Prefeitura de Paulista - PE
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3819479
De acordo com a LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE
2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas e
marque V para verdadeiro e F para falso: (__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor
do lar como medida protetiva de urgência. (__) A autoridade policial pode requerer a concessão de
medidas protetivas ao juiz. (__) O descumprimento de medida protetiva não tem
repercussão penal na própria Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à
sequência disposta "de cima para baixo".
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Gabarito: Alternativa C.