Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Vale Real - RS
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3666203
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da
referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de
outras atribuições, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, quando necessário: I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de
educação, de assistência social e de segurança, entre
outros. II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de
atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas
administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a
quaisquer irregularidades constatadas. III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Está(ão) CORRETO(S):
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Nos termos do Artigo 26 da
referida Lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de
outras atribuições, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, quando necessário: I. Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de
educação, de assistência social e de segurança, entre
outros. II. Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de
atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas
administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a
quaisquer irregularidades constatadas. III. Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Está(ão) CORRETO(S):