Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Banca:
- FAU
- Órgão:
- Prefeitura de Dois Vizinhos - PR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3606858
O Estatuto da Criança e do Adolescente (EC(A)assegura em suas disposições, direitos fundamentais, em sentido pleno. De acordo com o ECA, crianças são consideradas as pessoas entre 0 e 12 anos de idade e adolescente dos 12 aos 18 anos de idade. No art. 232 da lei citada, exara que é crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” e a pena é: