A Lei Federal de n.º 14.230/2021 promoveu grande atualização na Lei 8.429/2021, que dispõe da improbidade…

Question

A Lei Federal de n.º 14.230/2021 promoveu grande atualização na Lei 8.429/2021, que dispõe da improbidade administrativa. Uma das alterações mais substanciais ocorridas foi a:

Accepted Answer

ampliação do prazo prescricional, que foi alterado para 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

Answer

possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito em qualquer fase do processo

Answer

alteração do elemento objetivo, passando a considerar punição também em caso de culpa grave

Answer

decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que não comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida

Answer

decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança e em outras aplicações financeiras

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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