Um secretário municipal de Administração nomeou a sobrinha de um vereador para cargo em comissão;…

Question

Um secretário municipal de Administração nomeou a sobrinha de um vereador para cargo em comissão; simultaneamente, houve designação recíproca de parente do secretário para cargo comissionado no gabinete do vereador (nepotismo cruzado). Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Caracteriza ato que atenta contra princípios da Lei de Improbidade, exigindo dolo com finalidade ilícita, sem necessidade de dano ao erário.

Answer

Trata-se de mera irregularidade ética, sem tipificação na LIA.

Answer

O nepotismo é permitido na Administração Pública municipal.

Answer

Só há improbidade se houver prova de prejuízo financeiro ao erário.

Answer

O nepotismo depende de edição de lei local específica, não sendo alcançado pela LIA.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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