Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- Fundação CETAP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3550887
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada:
I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial;
II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial;
II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
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Gabarito: Alternativa C.