Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, mas não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

É facultado aos profissionais de saúde promover a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes de forma transversal e integral, independentemente das demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. 

A atenção primária à saúde é responsável pela busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, mas não tem obrigação de garantir o acompanhamento saudável durante toda a gestação.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não precisam receber formação específica para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, pois essa é uma atribuição exclusiva dos profissionais de saúde mental.