De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária…

Question

De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais a essa regra. Qual das hipóteses a seguir apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da Exclusividade e pode ser incluída na LOA?

Accepted Answer

Autorização para abertura de créditos suplementares.

Answer

A autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.

Answer

Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

Answer

Normas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.

Answer

Criação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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