Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

Answer

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação

Answer

Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal

Answer

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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