A atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para ajuste do…

Question

A atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para ajuste do valor venal às condições de mercado deve atender à seguinte condição prevista na Constituição Federal:

Accepted Answer

ser aprovada, sancionada e publicada até o último dia do ano anterior ao do início da sua vigência.

Answer

ser estabelecida por lei complementar do município respectivo onde localizado o imóvel.

Answer

ser proposta nos últimos 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Answer

ser aprovada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

Answer

ser aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) da respectiva Câmara de Vereadores.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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