A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o…

Question

A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem

Accepted Answer

divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.

Answer

instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Answer

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Answer

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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