Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em…

Question

Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que
conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em
acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na
faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali
transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões
corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar
expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria
“cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para
todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são
irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se
seguem.

Accepted Answer

É assegurado à União o direito de regresso contra o
motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que
o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata
de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia
das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na
doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser
condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em
decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis
in eadem.

Answer

Para obter indenização por danos materiais e morais, em ação
judicial movida contra a União, o pedestre deverá fazer
prova: do fato (o acidente); do nexo causal entre o fato e o
dano que sofreu e do prejuízo material efetivamente
suportado, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral em
concreto e da culpa do motorista.

Answer

A União responde objetivamente pelos danos causados pelo
acidente, de modo que, para eximir-se completamente da
responsabilidade, terá que provar que o fato decorreu de caso
fortuito ou de força maior, de culpa exclusiva da vítima ou de
culpa exclusiva de terceiro.

Answer

A atitude do pedestre de escrever para os jornais dizendo
impropérios contra os motoristas oficiais, caso se concretize,
configurará, segundo expressiva parcela da doutrina, abuso
de direito, caracterizado pelo fato de o titular de um direito,
ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
costumes.

Answer

Considerando que se trata de responsabilidade objetiva da
União, decorrente do risco administrativo, não é cabível a
alegação de que houve culpa concorrente da vítima, com
vistas à redução do montante a ser indenizado.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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