Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o seguinte item: No DPM, o crime de embriaguez em serviço (art. 202, CPM) é crime de mera conduta, sendo o tempo do crime o momento em que o…

CFP · PMAL · 2026

O militar das Forças Armadas que pratica homicídio doloso contra civil fora do contexto das exceções do §2º será julgado pelo Tribunal do Júri.

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Julgue: A abolitio criminis no DPM pode ser parcial, quando a lei nova descriminaliza apenas parte da conduta anteriormente tipificada, mantendo como…

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Julgue o item: No CPM, caso o militar brasileiro cumpra integralmente a pena no exterior, ao retornar ao Brasil não poderá ser submetido a novo…

CFP · PMAL · 2026

O hospital militar é considerado lugar sujeito à administração militar para fins do art. 9º, II, "b", do CPM.