A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate e a indenização de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.

Answer

O decreto expropriatório, por ser uma manifestação tipicamente administrativa, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.

Answer

Por expressa disposição legal, não são aplicados os efeitos processuais da revelia no âmbito da ação de desapropriação.

Answer

O autor pode desistir da desapropriação, unilateralmente, desde que até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.

Answer

O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 06% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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