Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
Julgue o item: No CPM, a expressao "producta sceleris" refere-se ao produto direto do crime, enquanto "fructus sceleris" designa o proveito indireto…
CFP · PMAL · 2026
O veículo oficial das Forças Armadas utilizado pelo militar para transportar entorpecentes será perdido em favor da Fazenda Pública como instrumento…
CFP · PMAL · 2026
No CPM, a perda de bens em favor da Fazenda Pública como efeito da condenação está condicionada à demonstração de que o condenado agiu com dolo.
CFP · PMAL · 2026
No CPM, a obrigação de reparar o dano prescinde de pedido na inicial acusatória, pois decorre automaticamente da condenação.
CFP · PMAL · 2026
A extinção da punibilidade por retroatividade de lei penal mais benéfica afasta os efeitos da condenação previstos no art. 109 do CPM.
CFP · PMAL · 2026
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