Gabarito: ERRADO.
A condenação penal militar gera efeitos extrapenais genéricos que são automáticos e efeitos específicos que dependem de declaração na sentença.
CFP · PMAL · 2026
Julgue o item: No CPM, a expressao "producta sceleris" refere-se ao produto direto do crime, enquanto "fructus sceleris" designa o proveito indireto…
CFP · PMAL · 2026
O veículo oficial das Forças Armadas utilizado pelo militar para transportar entorpecentes será perdido em favor da Fazenda Pública como instrumento…
CFP · PMAL · 2026
No CPM, a perda de bens em favor da Fazenda Pública como efeito da condenação está condicionada à demonstração de que o condenado agiu com dolo.
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No CPM, a obrigação de reparar o dano prescinde de pedido na inicial acusatória, pois decorre automaticamente da condenação.
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