Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

No CPM, a perda de bens em favor da Fazenda Pública como efeito da condenação está condicionada à demonstração de que o condenado agiu com dolo.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a obrigação de reparar o dano prescinde de pedido na inicial acusatória, pois decorre automaticamente da condenação.

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A extinção da punibilidade por retroatividade de lei penal mais benéfica afasta os efeitos da condenação previstos no art. 109 do CPM.

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A obrigação de reparar o dano prevista no art. 109, I, do CPM abrange os lucros cessantes, além dos danos emergentes.

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A sentença penal militar que reconhece a legítima defesa real afasta tanto a condenação quanto a obrigação de reparar o dano na esfera cível.