A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

Question

Accepted Answer

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

Answer

para prover a execução de uma lei estadual.

Answer

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

Answer

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

Answer

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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