Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: Quadrix
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3759720

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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