Com a entrada em vigor de lei processual nova que reduz o prazo para interposição de determinado recurso, o…

Question

Com a entrada em vigor de lei processual nova que reduz o prazo para interposição de determinado recurso, o réu já havia tido sua sentença publicada sob a vigência da lei anterior, que previa prazo maior, mas ainda não havia decorrido o prazo recursal. Qual a solução correta à luz do art. 2º do CPP e da segurança jurídica?

Accepted Answer

Aplica-se a nova lei, mas o prazo recursal já iniciado sob a lei anterior é por ela regido, pois o ato de intimação/publicação já se consumara, preservando-se o direito ao prazo maior.

Answer

Aplica-se imediatamente o novo prazo, computando-se a partir da publicação da sentença, ainda que isso reduza o tempo já disponível ao réu.

Answer

O recurso deve ser considerado intempestivo, pois a lei nova tem aplicação retroativa em matéria recursal.

Answer

O processo deve ser anulado desde a sentença para que seja novamente publicada sob a égide da lei nova.

Answer

Aplica-se sempre a lei mais benéfica ao réu, devendo o prazo ser contado em dobro como garantia de ampla defesa.

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