Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, o art. 2º do Código de Processo Penal consagra…

Question

Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, o art. 2º do Código de Processo Penal consagra regra própria, distinta daquela aplicável à lei penal material. Assinale a alternativa que descreve corretamente o critério adotado pelo CPP.

Accepted Answer

A lei processual penal tem aplicação imediata, regendo o processo a partir de sua vigência, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer

A lei processual penal aplica-se retroativamente sempre que for mais benéfica ao acusado, à semelhança da lei penal material.

Answer

A lei processual penal somente se aplica aos fatos cujos crimes tenham sido praticados após a sua entrada em vigor.

Answer

A lei processual penal nova exige a renovação de todos os atos do processo já praticados, em homenagem ao princípio da unidade processual.

Answer

A lei processual penal nunca retroage e tampouco tem aplicação imediata, devendo a lei do início do processo reger todos os seus atos até o trânsito em julgado.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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