Acerca da punibilidade e sua extinção, assinale a assertiva correta :

Question

Accepted Answer

A anistia diferencia-se da graça na medida em que só é concedida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional e porque tem efeitos ex nunc , eliminando todos os efeitos penais da sentença condenatória.

Answer

A renúncia e o perdão do ofendido, para que possam produzir seus efeitos, devem manifestar- se, ainda que de forma tácita, antes do ajuizamento da ação.

Answer

Não mais se pode cogitar de extinção de punibilidade com base na denominada prescrição retroativa com a edição da Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

Answer

O erro sobre a existência de uma causa extintiva de punibilidade é tratado, na legislação brasileira, como modalidade de erro de proibição indireto.

Answer

O casamento da vítima com o autor de estupro com violência real, havido no ano de 2004, não extingue a punibilidade do delito, ainda que ocorrendo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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