À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes.
As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.
Gabarito: ERRADO.
A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.
CESPE / CEBRASPE · PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS · 2018
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
CESPE / CEBRASPE · PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS · 2018
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue. O proponente de ação de mandado de…
CESPE / CEBRASPE · 2022
Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e…
CESPE / CEBRASPE · 2019
Os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% da sua arrecadação de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
CESPE / CEBRASPE · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO · 2021
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