Maurício, defensor público, interpôs apelação contra sentença condenatória dentro do prazo legal. Dias…

Question

Maurício, defensor público, interpôs apelação contra sentença condenatória dentro do prazo legal. Dias depois, sem que tivesse havido qualquer mudança na situação processual, peticionou requerendo a desistência do recurso, alegando estratégia defensiva combinada com o assistido. O juiz indeferiu o pedido. Sobre a desistência recursal e o princípio da voluntariedade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, e a desistência do recurso pela defesa só prevalece se houver convergência de vontades entre o defensor e o próprio acusado.

Answer

A voluntariedade impede que o Ministério Público interponha recurso, mas autoriza que dele desista a qualquer tempo, por ser o titular da ação penal.

Answer

A desistência do recurso pela defesa depende exclusivamente da concordância do Ministério Público, ainda que o réu manifeste interesse em recorrer.

Answer

O defensor não pode desistir do recurso de apelação, pois, uma vez interposto, o recurso defensivo torna-se irretratável e indisponível em qualquer hipótese, mesmo com anuência do réu.

Answer

A desistência manifestada pelo defensor produz efeitos imediatos e vincula o réu, ainda que este expressamente queira o prosseguimento do recurso, dada a capacidade postulatória técnica.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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