Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Se o civil pratica sozinho, sem coautor militar, crime previsto no art. 141 do CPM, a ação penal dependerá de requisição do Ministério da Justiça.

CFP · 2026

A ação penal por crime de destruição de material bélico (art. 262 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

O CPM prevê que a denúncia só pode ser oferecida após a conclusão do inquérito policial militar.

CFP · 2026

O principio da intranscendencia da acao penal no CPM impede que a acao penal alcance pessoas diversas do autor do crime.

CFP · PMAL · 2026

O Ministério Público Militar é parte legítima para impetrar habeas corpus em favor do réu no processo penal militar.

CFP · 2026