Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Se o civil pratica sozinho, sem coautor militar, crime previsto no art. 141 do CPM, a ação penal dependerá de requisição do Ministério da Justiça.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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A ação penal por crime de destruição de material bélico (art. 262 do CPM) é pública incondicionada.

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O CPM prevê que a denúncia só pode ser oferecida após a conclusão do inquérito policial militar.

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O principio da intranscendencia da acao penal no CPM impede que a acao penal alcance pessoas diversas do autor do crime.

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No CPM, a acao penal privada subsidiaria somente e admitida quando o Ministerio Publico nao age no prazo legal.

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