Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

Banca:: CFP
Órgão:: PMAL
Ano:: 2026
Nível:: Médio
Modalidade:: Certo ou Errado

O §2º do art. 9º do CPM foi introduzido pela Lei 13.491/2017 e prevê hipóteses em que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida de civil permanece na Justiça Militar da União.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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