Considere, hipoteticamente, que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Câmara Municipal…

Question

Considere, hipoteticamente, que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Câmara Municipal de Domingos Martins para apurar supostas irregularidades nos trabalhos de uma das secretarias do Município. O presidente da CPI, necessitando de suporte para a condução dos atos solenes e do registro das oitivas, decide requisitar auxílio. Com respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Domingos Martins e, ainda, sobre o suporte administrativo e o funcionamento das comissões – especialmente das CPIs, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O presidente da CPI possui a prerrogativa de requisitar diretamente ao presidente da Câmara os servidores necessários para secretariarem os trabalhos da comissão.

Answer

O agente legislativo e de cerimonial poderá secretariar a CPI, devendo haver prévia aprovação por maioria absoluta do Plenário, dada a natureza judicial dos poderes da comissão.

Answer

As CPIs são compostas por cinco membros efetivos e terão prerrogativa administrativa de apuração para realizar oitivas, interrogatórios e requisitar perícias; sem autoridade investigativa própria de Poder Judiciário.

Answer

Por possuir poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não há limite temporal legal para atuação da CPI, a qual se extinguirá com a entrega do relatório final, respeitados os prazos designados discricionariamente por seu presidente.

Answer

Se a Câmara não possuir, em seus quadros, profissional técnico qualificado na matéria da CPI, o presidente da Comissão poderá contratar diretamente consultoria externa especializada, a despeito de autorização prévia da presidência da Casa e de disponibilidade financeira imediata, dado o caráter excepcional da Comissão.

Questão de Legislação MunicipalRegimento Interno da Câmara de Domingos Martins (Resolução nº 199/2025)

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