Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Conhecer a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), é de fundamental
importância para os profissionais que atuam no dia a dia
de uma escola. Constantemente são identificados casos
de alunos sendo vítimas de maus-tratos ou abusos,
alunos com necessidades educacionais especiais ou
alunos que tiveram sua guarda provisória concedida a
outra família por motivos diversos. Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista o ECA. I. Segundo estabelecido no Estatuto da Criança
e do Adolescente, a falta de recursos materiais
da família constitui motivação suficiente para
decretação judicial da perda ou suspensão do
poder familiar. II. A alocação da criança ou do adolescente em
família substituta se fará mediante guarda, tutela
ou adoção, independentemente da situação
jurídica da criança ou adolescente, nos termos
da Lei. III. Embora o direito à vida, à saúde e à educação
sejam considerados direitos fundamentais
pelo ECA, as escolas não estão obrigadas a
proporcionar condições de entrada e permanência
de alunos com necessidades especiais. IV. Os casos de suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão
comunicados obrigatoriamente ao Conselho
Tutelar da localidade. Estão corretas as afirmativas