Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

A família natural é composta exclusivamente pelos pais e seus filhos, sem incluir outros parentes. A família extensa ou ampliada não é reconhecida legalmente no Brasil. 

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento deve ser feito exclusivamente por meio de escritura pública ou testamento, não sendo permitido no termo de nascimento. 

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. 

O reconhecimento do estado de filiação é um direito disponível e prescritível, que pode ser exercido apenas durante a vida dos pais e não é possível após o falecimento dos mesmos. 

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento só pode ser realizado após o nascimento da criança, não podendo preceder o nascimento ou suceder-lhe ao falecimento.