O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na…

Question

O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o
princípio da participação popular e a democracia
participativa na defesa dos direitos da criança e
do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua
organização e seu processo de escolha, assinale
a alternativa correta.

Accepted Answer

Em cada Município e em cada Região
Administrativa do Distrito Federal, haverá, no
mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão
integrante da administração pública local,
composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro)
anos, permitida recondução por novos processos
de escolha.

Answer

Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia
e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,
inclusive quanto à remuneração ou não dos
respectivos membros aos quais é assegurado,
entre outros, o direito à gratificação natalina.

Answer

O processo para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal
e realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a fiscalização do Ministério
Público.

Answer

O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em
todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano
da eleição presidencial.

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