Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaCompetência cível segundo a Lei Maria da Penha
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura de Tenente Ananias - RN
- Ano:
- 2017
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1115378
De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, EXCETO:
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Gabarito: Alternativa D.