Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- TJ-RN
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2183797
A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
representa “um marco na elaboração e implementação das
políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção
integral da criança e do adolescente”. O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o
ato infracional com base nessa doutrina é constituído por: