De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato…

Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

Accepted Answer

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Answer

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Answer

quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.

Answer

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Answer

quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.

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