Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q414563
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Gabarito: Alternativa A.
Gabarito: Alternativa A.
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A definição do local e do tempo do crime é de suma importância para determinar se havia ou não lei penal definindo a conduta como típica; o lugar em…
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A incidência do princípio da insignificância afasta a
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