Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- CMDCA de Itapiranga - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3792490
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir referentes às atribuições do Conselho Tutelar:
I. É atribuição do Conselheiro Tutelar atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, seja pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou por sua própria conduta.
II. Cabe ao Conselheiro Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no ECA.
III. O Conselheiro Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.
IV. O Conselheiro Tutelar tem a função de assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária municipal para políticas de atendimento à infância e à juventude.
V. O Conselheiro Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
Está correto o que se afirma em:
I. É atribuição do Conselheiro Tutelar atender crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, seja pela sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou por sua própria conduta.
II. Cabe ao Conselheiro Tutelar aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no ECA.
III. O Conselheiro Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.
IV. O Conselheiro Tutelar tem a função de assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária municipal para políticas de atendimento à infância e à juventude.
V. O Conselheiro Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
Está correto o que se afirma em: