Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307223
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e
garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na
Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
A exigência de prévio requerimento administrativo do
interessado para fins de concessão de benefício
previdenciário pode ser condição para o ajuizamento de ação
judicial e não viola o princípio da inafastabilidade da
jurisdição, ainda que o entendimento da administração seja
notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.