Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- IDCAP
- Órgão:
- HEMOBA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3774263
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV, reforça o papel da educação como instrumento de desenvolvimento integral, cidadania e qualificação para o trabalho. A norma estabelece não apenas direitos para crianças e adolescentes, mas também deveres ao Estado, famílias e instituições de ensino, criando um sistema de responsabilidades interligadas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um dever do Estado em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente.