Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído
pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal
marco legal brasileiro voltado à garantia dos direitos
fundamentais de crianças e adolescentes,
assegurando-lhes proteção integral, prioridade absoluta e condições dignas de desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social. O ECA estabelece deveres ao
Estado, à família, à sociedade e às instituições públicas
e privadas, determinando responsabilidades
compartilhadas na promoção, defesa e controle dos
direitos infantojuvenis.

Com base nas disposições do ECA, assinale V
(verdadeiro) ou F (falso):

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura
prioridade absoluta à criança e ao adolescente em
políticas públicas.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente trata
exclusivamente da proteção à criança em situação de
risco, não abrangendo adolescentes.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a
convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o
pai privado de liberdade.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente determina
que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á apenas através de ações
não-governamentais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: