Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: UNESPAR
Órgão:: UNESPAR
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3519356

Ao que tange à estrutura atualizada da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a resposta incorreta:

O ECA é composto por 267 artigos.

O ECA é dividido em duas partes, isto é, dois livros: o primeiro trata de aspectos gerais da referida Lei; e o segundo é conhecido como parte especial.

O primeiro livro do ECA traz os direitos fundamentais.

As diretrizes da política de atendimento, as medidas de proteção e socioeducativas, o acesso à justiça e os crimes e infrações administrativas são descritas na primeira parte.

Sobre Prevenção, consta-se no Título III do Livro I – Parte Geral.

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