Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca do conceito de superior no CPM, julgue o item: O art. 24 do CPM, reformulado pela Lei 14.688/2023, define o conceito de superior…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da extraterritorialidade, julgue: No CPM, a extraterritorialidade não se aplica a crimes praticados em águas internacionais por militares…

CFP · PMAL · 2026

A Lei 13.491/2017, ao alterar o art. 9º, inciso II, do CPM, ampliou o conceito de crime militar para incluir crimes previstos na legislação penal…

CFP · PMAL · 2026

O estrangeiro que comete crime militar em território brasileiro pode ser julgado pela Justiça Militar da União, nos termos do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte: A extra-atividade da lei penal militar abrange dois fenômenos: a retroatividade da lei mais benéfica e a ultratividade da lei…